Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Condeno a exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o excesso, observada a gratuidade de justiça. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte executada/impugnante em 10% sobre o valor do crédito exequendo, com fundamento na tese firmada no Tema 973 do STJ e Súmula nº 345 do STJ. Custas ex lege.
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 3004494-29.2026.8.19.0004/RJ EXEQUENTE : TANIA LUCIA MOURA ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : RICARDO FILHO DE ARRUDA (OAB RJ106857) SENTENÇA Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Condeno a exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o excesso, observada a gratuidade de justiça. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte executada/impugnante em 10% sobre o valor do crédito exequendo, com fundamento na tese firmada no Tema 973 do STJ e Súmula nº 345 do STJ. Custas ex lege.
