Ementa
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios opostos por Lance Certo Ltda., Anderson de Oliveira e Aline Barbosa da Silva, tão somente para afastar a incidência dos juros remuneratórios de 7% ao mês e do pedido subsidiário de capitalização mensal de juros de 1% ao mês, rejeitando, no mais, as teses defensivas neles deduzidas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por Enilda Gercina dos Santos Rodrigues em face de Lance Certo Ltda., Anderson de Oliveira e Aline Barbosa da Silva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, e do artigo 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer, incidentemente, a desconsideração da personalidade jurídica da Lance Certo Ltda., declarando a responsabilidade solidária dos sócios Anderson de Oliveira e Aline Barbosa da Silva pelo débito; b) constituir em título executivo judicial, em desfavor dos réus Lance Certo Ltda., Anderson de Oliveira e Aline Barbosa da Silva, solidariamente, o crédito de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais), com a incidência de atualização monetária e juros de mora nos termos expostos na fundamentação; c) manter a tutela de urgência deferida às fls. 68/70 em relação aos réus remanescentes, limitando-se as constrições ao valor do título ora constituído, devendo eventual excesso ser imediatamente liberado. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 60% (sessenta por cento) para a autora e 40% (quarenta por cento) para os réus. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o proveito econômico por eles obtido (diferença atualizada entre o valor postulado na inicial e o valor da condenação). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos.