Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, por reconhecer a regularidade da conduta da parte requerida e a ausência do dever de indenizar. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003009-60.2026.8.26.0269/SP RÉU : 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, por reconhecer a regularidade da conduta da parte requerida e a ausência do dever de indenizar. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.
