Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) declarar a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e condenar a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, o referido montante, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, permitida a compensação de valores com o saldo devedor do contrato de financiamento em aberto. Em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 14.905 de 2024, destaco que, após 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios. Sendo mínima a sucumbência da requerida, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, o quais, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00. P.I. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)