Ementa
Processo 0911070-58.2012.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José Fernandes - - Maria Aparecida Padalino - - Eva de Campos Garcia - - Joao Aparecido Bazona e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante a manifestação do exequente de fls. 161/163, nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos que José Fernandes e outros promove contra Banco do Brasil S/A, julgo EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1000 do Código de Processo Civil, não há hipótese recursal, devendo ser considerada preclusão lógica do direito de recorrer. O trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados. Certifique a serventia o trânsito em julgado. Ante o certificado a fls. 1064, fica o executado intimado, na pessoa de seu procurador e advogado, via imprensa oficial - D.J.E., para efetuar o recolhimento da taxa judiciária em aberto no valor de R$ 550,00, no prazo de 15 dias e, em caso negativo, intime-se pessoalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do Provimento CG nº 10/2018. Após, recolhidas as custas ou inscritas, proceda-se a baixa e arquivem-se os autos.