Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 15 de abril de 2021 e julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. Declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de Substituição Gratificação de Representação (cód. 14.007) e Substituição Pró-Labore (cód. 14.010) e determino que a ré se abstenha de efetuar os respectivos descontos. 2. Condenar a ré a restituir ao autor os valores descontados a esse título no período não prescrito e no curso da ação, a apurar em cumprimento de sentença conforme os demonstrativos de pagamento, acrescidos da taxa SELIC desde cada desconto indevido, observado, a partir da Emenda Constitucional nº 136/2025, o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Consigno que as referidas verbas não integrarão a base de cálculo de eventual benefício previdenciário do autor. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.