Ementa
Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 485 do CPC, indefiro a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, I do CPC. P.R.I.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Execução Fiscal 0559932-38.2008.8.26.0564
- Publicação
- DJEN 03/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0559932-38.2008.8.26.0564
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Processo 0559932-38.2008.8.26.0564 (apensado ao processo 0051228-93.2008.8.26.0564) (564.01.2008.559932) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Walter Rodrigues de Franca - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo contra Walter Rodrigues de Franca. Com a edição da Resolução CNJ 617 de 12/3/2025, acrescentando o Art. 1º-A e respectivo Parágrafo Único ao Art. 1º da resolução 547 de 22/02/2024, tornou inquestionável, a possibilidade de extinção da execução em qualquer fase processual, o que se coaduna com as circunstancias dos autos. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 485 do CPC, indefiro a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, I do CPC. P.R.I. - ADV: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP)