Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CANCELE-SE EVENTUAL AUDIÊNCIA DESIGNADA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de outubro de 2026. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0811730-26.2026.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS AURELIO PEREIRA DE CARVALHO RÉU: MOTOROAD COMERCIALIZACAO DE MOTOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Verifica-se dos autos que o autor, MARCOS AURELIO PEREIRA DE CARVALHO, informou estar com a liberdade restringida em razão da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, ocorrida em 23/10/2026, juntando documentação comprobatória, inclusive mandado de prisão e ata de audiência de custódia. Conforme petição de ID 314301945, o próprio demandante requereu a retirada da audiência designada em razão de sua impossibilidade de comparecimento, em virtude de sua condição de preso. A documentação acostada confirma a conversão da prisão em flagrante em preventiva em seu desfavor. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não podem ser partes no processo instituído pelos Juizados Especiais Cíveis as pessoas presas. Trata-se de vedação legal expressa, relacionada às peculiaridades do microssistema dos Juizados, fundado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e comparecimento pessoal das partes. Diante da constatação superveniente da condição de preso do autor, resta configurada hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto específico de admissibilidade para tramitação da demanda perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CANCELE-SE EVENTUAL AUDIÊNCIA DESIGNADA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de outubro de 2026. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
