TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0806489-23.2026.8.19.0028

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0806489-23.2026.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA COSTA DE JESUS RÉU: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Propôs a parte autora ação indenização por danos materiais e morais em face de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A., requerendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante alegada falha na prestação do serviço da ré. Compulsados os autos, verifiquei que a ação em questão versa sobre os mesmos fatos e realiza os mesmos pedidos reportados na ação distribuída sob o nº 0806488-38.2026.8.19.0028, que tramita perante este Juízo, tendo esta sido distribuída antes dos presentes autos. Desta forma, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, entendo pela ocorrência de litispendência em relação à presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito nos termos do artigo 485, V do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. MACAÉ, 26 de outubro de 2026. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular