Ementa
Processo 0004188-55.2026.8.26.0477 (processo principal 1023443-50.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Osvaldo Prata E Silva - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Embargos de declaração manifestando inconformismo para com a r. decisão. DECIDO. Não verifico contradição, omissão ou obscuridade - e sim inconformismo, com que a via eleita é inadequada. REJEITO os embargos. Face à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 28/30 em favor de Osvaldo Prata E Silva, que receberá intimação oportuna, pela imprensa, de sua expedição. Formulário MLE às fls. 32. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento dos atos judiciais. Cumpra-se independentemente do trânsito em julgado.
Inteiro teor
Processo 0004188-55.2026.8.26.0477 (processo principal 1023443-50.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Osvaldo Prata E Silva - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Embargos de declaração manifestando inconformismo para com a r. decisão. DECIDO. Não verifico contradição, omissão ou obscuridade - e sim inconformismo, com que a via eleita é inadequada. REJEITO os embargos. Face à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 28/30 em favor de Osvaldo Prata E Silva, que receberá intimação oportuna, pela imprensa, de sua expedição. Formulário MLE às fls. 32. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento dos atos judiciais. Cumpra-se independentemente do trânsito em julgado. Nos termos artigo 1098, parágrafo 5º, das NSCGJ e do artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003, incumbe a parte executada o recolhimento das custas finais, estas fixadas em 2% (dois por cento) do valor da execução, posto que a presente execução/cumprimento de sentença foi ajuizada após a alteração pela Lei 17.785/2023. Desta forma, providencie a serventia o cálculo das custas a serem recolhidas, certificando-se. Após, nos termos do artigo 1098, parágrafo 1º, das NSCGJ, intime-se a parte vencida, por carta, para providenciar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extração de certidão para Procuradoria Fiscal para fins de inscrição em dívida ativa (artigo 1098, parágrafo 2º, das NSCGJ), considerando válida a intimação no último endereço fornecido nos autos, em consonância com o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se a extinção junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: OSVALDO PRATA E SILVA (OAB 497171/SP), MARCELA BERNARDES NAVES KALIL (OAB 168103/MG), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)
