Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de vínculo de filiação entre Felipe Nóbrega de Sales e Valentina Elias de Sales; b) determinar a anulação parcial do registro civil de nascimento da ré, excluindo-se do assento a filiação paterna referente ao autor, bem como a respectiva ascendência paterna dele decorrente; c) determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda às alterações necessárias, preservando-se os demais dados constantes do registro; d) consignar que a presente decisão não impede eventual reconhecimento futuro da paternidade biológica ou socioafetiva por quem de direito. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da CAUSA, com fulcro no Art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, contudo, EM CASO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE, a suspensão da exigibilidade nos termos do Art. 98, §3º, do CPC Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil competente, com as cautelas de praxe. A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil competente, após o trânsito em julgado, para cumprimento integral desta decisão. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Trata-se de Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação Parcial de Registro Civil de Nascimento ajuizada por Felipe Nóbrega de Sales em face de Valentina Elias de Sales, representada por sua genitora Monica Silva Elias, que também integra o polo passivo, objetivando a desconstituição da paternidade registral e a consequente retificação do assento de nascimento da primeira ré. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/23, destacando-se a certidão de nascimento da menor à fl. 17. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral às fls. 44. As rés apresentaram resposta às fls. 110/113. Foi determinada a realização de exame de DNA, cujo laudo técnico encontra-se acostado às fls. 179/182, concluindo pela exclusão da paternidade biológica do autor em relação à ré. Posteriormente, foi realizado estudo psicológico pela equipe técnica do Juízo, constante às fls. 227/231. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, sustentando a inexistência de vínculo biológico e socioafetivo entre as partes. É o relatório. Decido atento à norma do art. 93,IX da CRFB. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pelas provas documentais e técnicas produzidas nos autos. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de vínculo jurídico de filiação entre o autor e a ré, diante da alegação de que o reconhecimento da paternidade ocorreu sob equívoco quanto à origem biológica da criança. Inicialmente, o exame de DNA realizado por determinação judicial, cujo laudo se encontra às fls. 179/182, concluiu categoricamente pela inexistência de vínculo genético entre o demandante e a requerida. Trata-se de prova científica dotada de elevado grau de certeza e apta a afastar a presunção decorrente do registro civil. Todavia, a inexistência de vínculo biológico, por si só, não conduz automaticamente à procedência da ação negatória de paternidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal prestigia a filiação socioafetiva, reconhecendo que esta pode prevalecer sobre a verdade biológica quando demonstrada a consolidação de relação paterno-filial pautada no afeto, cuidado e posse do estado de filho. Nesse contexto, foi determinada a realização de estudo psicológico pela equipe técnica deste Juízo. Conforme laudo de fls. 227/231, concluiu-se pela inexistência de vínculo afetivo consolidado entre o autor e a ré, registrando a técnica responsável que: ...entendemos que não existem vínculos de afeto que justifiquem a permanência do Sr. Felipe como pai de Valentina. Destacamos, por outro lado, que a jovem se encontra afetivamente vinculada ao Sr. André, ex-companheiro de sua genitora, que percebe como `pai. Portanto, além da ausência de vínculo biológico, restou igualmente evidenciada a inexistência de paternidade socioafetiva apta a justificar a manutenção da filiação registral. Dessa forma, não subsistem razões jurídicas para a permanência do nome do autor no assento de nascimento da requerida. A procedência do pedido impõe a exclusão da filiação paterna e dos respectivos ascendentes paternos constantes do registro civil, preservando-se os demais elementos do assento, sem prejuízo de futuro reconhecimento da paternidade biológica ou socioafetiva por quem de direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de vínculo de filiação entre Felipe Nóbrega de Sales e Valentina Elias de Sales; b) determinar a anulação parcial do registro civil de nascimento da ré, excluindo-se do assento a filiação paterna referente ao autor, bem como a respectiva ascendência paterna dele decorrente; c) determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda às alterações necessárias, preservando-se os demais dados constantes do registro; d) consignar que a presente decisão não impede eventual reconhecimento futuro da paternidade biológica ou socioafetiva por quem de direito. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da CAUSA, com fulcro no Art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, contudo, EM CASO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE, a suspensão da exigibilidade nos termos do Art. 98, §3º, do CPC Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil competente, com as cautelas de praxe. A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil competente, após o trânsito em julgado, para cumprimento integral desta decisão. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
