Ementa
Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita e da inexistência de necessidade/utilidade no ajuizamento de nova ação de fixação originária de guarda e alimentos já anteriormente disciplinados no processo nº 1002503-64.2016.8.26.0115. Fica ressalvada à parte interessada a possibilidade de, se o caso, ajuizar a ação própria para revisão dos alimentos, modificação de guarda ou regulamentação/alteração do regime de convivência, desde que fundada em fatos supervenientes, bem como promover o cumprimento/execução do título judicial já existente, na hipótese de inadimplemento. Em razão da extinção do feito, REVOGO, com efeitos prospectivos, a tutela provisória deferida nestes autos, sem prejuízo da plena subsistência dos alimentos definitivos fixados no processo nº 1002503-64.2016.8.26.0115. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, pelo que consta dos autos, não houve efetiva angularização da relação processual com apresentação de defesa ou constituição de patrono pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em prol do advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública/Oab, que devera acostar o competente ofício de nomeação com o R.G.I. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.