Ementa
us jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes às fls. 68/70, quanto a guarda da menor, alimentos e regulamentação das visitas. Havendo anuência do Ministério Público às fls. 74. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Observo, que o processo de conhecimento onde se celebra acordo requer extinção, com resolução de mérito. Se não cumprido o acordo, inicia-se, por iniciativa do credor, novo processo, de execução, em autos próprios, pois relativa a título executivo judicial. Homologo ainda a desistência do prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Independentemente de certidão, devendo a z. Serventia realizar a movimentação sistêmica 60463 (trânsito em julgado às partes). Em caso de descumprimento do acordo, a execução deverá ser iniciada através de cadastro de cumprimento de sentença. Expeça-se a competente certidão de honorários em prol dos causídicos nomeados por meio do convênio DPESP/OAB-SP, se o caso, e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.