Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAVID OLIVEIRA CAGNONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DETRAN/SP, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o autor e o veículo motocicleta YAMAHA/YBR 125K, ano/modelo 2007, cor verde, placas DVQ-0873, Renavam 00924463724, reconhecendo que o requerente nunca foi proprietário ou possuidor do bem; b) DECLARAR INEXIGÍVEIS em face do autor todos e quaisquer débitos tributários (IPVA), taxas, tarifas, juros, emolumentos e multas de trânsito (inclusive as de natureza municipal registradas no prontuário) vinculados ao referido veículo desde o seu registro inicial em 2007; c) DETERMINAR ao DETRAN/SP que proceda à exclusão definitiva do nome do autor do cadastro do veículo supramencionado, bem como efetue o imediato e integral cancelamento de toda a pontuação (34 pontos) inserida no prontuário de habilitação (CNH) do autor decorrente das infrações vinculadas à placa DVQ-0873, abstendo-se de instaurar procedimento de suspensão/cassação do direito de dirigir por tais motivos; d) DETERMINAR à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que promova a exclusão definitiva do nome e CPF do autor do CADIN Estadual, da Dívida Ativa e de quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito no tocante aos débitos da motocicleta em questão; e) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021), a contar da data desta publicação (Súmula 362 do STJ). Diante da natureza da tutela e do manifesto perigo de dano à subsistência profissional do autor (mecânico que necessita da CNH hígida e do nome limpo), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA nesta sentença, determinando que os réus cumpram as obrigações de fazer constantes nos itens "3" e "4" no prazo improrrogável de 15 dias úteis, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa cominatória diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Oficie-se com urgência para cumprimento imediato. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO SENTENÇA a qual deverá ser protocolada junto à repartição responsável pela parte interessada. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa vedação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, diante dos comprovantes de fls. 36/39. Anote-se. Juros e correção monetária de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, com as eventuais modulações. Nesse caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a cita
Inteiro teor
Processo 1001598-43.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - David Oliveira Cagnoni - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAVID OLIVEIRA CAGNONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DETRAN/SP, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o autor e o veículo motocicleta YAMAHA/YBR 125K, ano/modelo 2007, cor verde, placas DVQ-0873, Renavam 00924463724, reconhecendo que o requerente nunca foi proprietário ou possuidor do bem; b) DECLARAR INEXIGÍVEIS em face do autor todos e quaisquer débitos tributários (IPVA), taxas, tarifas, juros, emolumentos e multas de trânsito (inclusive as de natureza municipal registradas no prontuário) vinculados ao referido veículo desde o seu registro inicial em 2007; c) DETERMINAR ao DETRAN/SP que proceda à exclusão definitiva do nome do autor do cadastro do veículo supramencionado, bem como efetue o imediato e integral cancelamento de toda a pontuação (34 pontos) inserida no prontuário de habilitação (CNH) do autor decorrente das infrações vinculadas à placa DVQ-0873, abstendo-se de instaurar procedimento de suspensão/cassação do direito de dirigir por tais motivos; d) DETERMINAR à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que promova a exclusão definitiva do nome e CPF do autor do CADIN Estadual, da Dívida Ativa e de quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito no tocante aos débitos da motocicleta em questão; e) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021), a contar da data desta publicação (Súmula 362 do STJ). Diante da natureza da tutela e do manifesto perigo de dano à subsistência profissional do autor (mecânico que necessita da CNH hígida e do nome limpo), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA nesta sentença, determinando que os réus cumpram as obrigações de fazer constantes nos itens "3" e "4" no prazo improrrogável de 15 dias úteis, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa cominatória diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Oficie-se com urgência para cumprimento imediato. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO SENTENÇA a qual deverá ser protocolada junto à repartição responsável pela parte interessada. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa vedação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, diante dos comprovantes de fls. 36/39. Anote-se. Juros e correção monetária de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, com as eventuais modulações. Nesse caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Ainda, com vistas à indução de comportamento cooperativo, ficam as partes cientes de que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, parágrafo único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: LUCIANE MORAES PAULA (OAB 215044/SP)
