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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1003995-45.2026.8.26.0114

Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
1003995-45.2026.8.26.0114

Ementa

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, autorizando J.L.S.J. a promover o saque/levantamento dos valores indicados na inicial, consistentes em crédito de natureza previdenciária ("Pgto INSS"), no montante de R$ 8.865,18, ou outro valor que vier a ser apurado pela instituição pagadora, acrescido de eventuais atualizações incidentes até a data do efetivo saque, depositado sob a titularidade de T.B.S., também qualificada no preâmbulo, junto à instituição financeira/órgão pagador responsável pelo crédito, conforme identificado nos documentos que instruem os autos. Cópia desta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser ela impressa pelo próprio interessado, por meio do sistema informatizado E-SAJ. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data em face da ausência de interesse recursal. Oportunamente, e sem nova conclusão, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1003995-45.2026.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.L.S.J. - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, autorizando J.L.S.J. a promover o saque/levantamento dos valores indicados na inicial, consistentes em crédito de natureza previdenciária ("Pgto INSS"), no montante de R$ 8.865,18, ou outro valor que vier a ser apurado pela instituição pagadora, acrescido de eventuais atualizações incidentes até a data do efetivo saque, depositado sob a titularidade de T.B.S., também qualificada no preâmbulo, junto à instituição financeira/órgão pagador responsável pelo crédito, conforme identificado nos documentos que instruem os autos. Cópia desta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser ela impressa pelo próprio interessado, por meio do sistema informatizado E-SAJ. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data em face da ausência de interesse recursal. Oportunamente, e sem nova conclusão, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MARCONDES SARTORI (OAB 192604/SP)