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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0813539-88.2025.8.19.0205

Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
0813539-88.2025.8.19.0205
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para determinar que a parte ré cesse a cobrança da dívida extinta em decisão judicial, retirando do banco de dados a referida dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 limitado a R$ 10.000,00, o que faço a título de deferimento de tutela de urgência.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0813539-88.2025.8.19.0205/RJ AUTOR : LUBIANARA ROHEM DO AMARAL DE SENNA ADVOGADO(A) : SERGIO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS (OAB RJ244484) ADVOGADO(A) : HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO (OAB RJ129630) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para determinar que a parte ré cesse a cobrança da dívida extinta em decisão judicial, retirando do banco de dados a referida dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 limitado a R$ 10.000,00, o que faço a título de deferimento de tutela de urgência.