Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR integralmente a tutela de urgência concedida no Evento 7; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da demandante, com incidência de correção monetária a partir desta data e acrescida de juros 1% ao mês a contar da citação. Determino à Secretaria que providencie a imediata retificação cadastral do polo passivo do feito para constar tão somente SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A., CNPJ nº 31.466.949/0001-05. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.