Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) decretar a revelia do réu Banco Mercantil do Brasil S.A.; b) declarar a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato nº 950001487473 (Evento 13, CONTR2), limitando os juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado de junho de 2025 para operações de crédito pessoal não consignado, correspondente a 6,31% ao mês e 108,39% ao ano (Evento 1, DOCUMENTACAO17); c) condenar o banco réu a restituir de forma simples à autora os valores pagos em excesso, os quais deverão ser recalculados em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, autorizada a compensação de valores com o saldo devedor remanescente do próprio contrato; d) rejeitar as pretensões de restituição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca proporcional nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as despesas do processo serão rateadas igualmente entre os litigantes, correspondendo a 50% para cada um, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5) Condeno as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. O banco réu pagará honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora com a redução dos juros contratuais. A autora pagará honorários fixados em 10% sobre a parcela rejeitada dos pedidos (correspondente ao valor pleiteado de danos morais e à diferença entre a restituição simples e a dobrada), observada em relação a esta a gratuidade de justiça que lhe foi concedida nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C.