Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se.
improcedente
Trata de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada por LUIZ FELIPE FERNANDES MARTINS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., alegando, em síntese, ter sofrido acidente automobilístico em 08/03/2020, do qual resultaram lesões que ocasionaram invalidez permanente. Sustentou que recebeu administrativamente a quantia de R$ 2.362,50, mas que o pagamento não corresponderia à indenização efetivamente devida, razão pela qual pleiteou o pagamento da diferença securitária. Com a inicial vieram os documentos que instruem o pedido. Contestação no ID 55, na qual, preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial em razão da ausência de comprovante de residência em nome do autor. No mérito, defendeu a regularidade do pagamento administrativo e requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor impugnou os argumentos defensivos e requereu a produção de prova pericial médica, além da possibilidade de juntada de documentos supervenientes. Por decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, fixando-se como pontos controvertidos a regularidade do pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT e a extensão das lesões suportadas pelo autor. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova documental superveniente e pericial médica, indeferindo-se o depoimento pessoal da parte autora. Sobreveio laudo pericial médico, no qual o expert reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões apresentadas pelo demandante, constatando incapacidade parcial e permanente, estimada em 12,5%, em razão da redução funcional do joelho direito. O laudo também registrou período de incapacidade total e temporária estimado em 60 dias. O autor manifestou concordância com as conclusões periciais. Por sua vez, a ré apresentou manifestação ao laudo, sustentando que, considerando o percentual de invalidez apurado e o limite indenizatório de R$ 13.500,00, a indenização corresponderia a R$ 1.687,50, valor inferior ao montante de R$ 2.362,50 já pago administrativamente. Requereu, assim, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. O feito encontra-se regularmente instruído, estando presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao julgamento do mérito. A controvérsia consiste em verificar se o pagamento administrativo realizado pela seguradora corresponde à indenização devida em razão da invalidez permanente constatada no autor. A prova pericial médica produzida nos autos é conclusiva quanto à existência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico narrado na petição inicial e as lesões apresentadas pelo demandante. O perito judicial constatou que o autor apresenta redução dos movimentos de flexão e extensão do joelho direito, além de diminuição da força no segmento afetado, estimando a incapacidade parcial e permanente em 12,5%. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, na redação aplicável ao sinistro, a indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente deve observar o grau da lesão e os critérios de proporcionalidade previstos na legislação. No caso concreto, o laudo pericial identificou redução funcional em grau médio (50%) de segmento cuja perda completa corresponde a 25% do limite máximo indenizatório, resultando no percentual de 12,5%. Portanto, restou demonstrada a existência de invalidez parcial e permanente decorrente do acidente, devendo a indenização ser calculada de acordo com o enquadramento legal correspondente. Conforme comprovante referido nos autos, o autor recebeu administrativamente, em 15/07/2020, a quantia de R$ 2.362,50. A ré sustenta que, considerando o percentual de invalidez reconhecido pelo perito judicial, o valor da indenização seria de R$ 1.687,50, correspondente a 12,5% do limite de R$ 13.500,00. Com efeito, observada a metodologia de cálculo apresentada, tem-se: Limite máximo indenizatório: R$ 13.500,00; Percentual de invalidez apurado: 12,5%; Indenização proporcional calculada: R$ 1.687,50; Valor pago administrativamente: R$ 2.362,50. A comparação dos valores demonstra que o montante pago administrativamente supera em R$ 675,00 a indenização resultante do cálculo apresentado, considerando-se o percentual pericial e a base de cálculo adotada. Embora o laudo médico tenha confirmado a existência de sequela permanente, tal circunstância, isoladamente, não implica o direito ao recebimento de diferença indenizatória, sendo necessário que o valor efetivamente devido supere aquele já pago. Assim, desde que confirmado o enquadramento da lesão na tabela legal aplicável ao sinistro e a correção do pagamento administrativo, não há saldo indenizatório a ser complementado. Ressalte-se que a presente conclusão não decorre da inexistência de invalidez permanente, mas da ausência de diferença entre a indenização legalmente apurada e o valor já recebido pelo autor. Dessa forma, não demonstrada a existência de saldo indenizatório em favor do demandante, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
