Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro para: a) Confirmar a liminar concedida e determinar a suspensão definitiva das medidas constritivas sobre o veículo GM Captiva Sport FWD, placa EIP9G48, ano 2008/2009, chassi 3GNCL53759S540077, determinando o desbloqueio de eventuais restrições judiciais nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD ou outros; b) Condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e, a partir da citação, incidência apenas da taxa Selic, nos termos da fundamentação. c) Condenar o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I.