Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta para FIXAR a guarda unilateral da menor M. R. S. O. em favor da autora F. R. D. S. Em face da sucumbência, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça ora deferida. Fixo os honorários advocatícios do(a)(s) parte(s) assistida(s), no máximo permitido pela Tabela de Convênio DEFENSORIA/OAB, pela atuação nestes autos. Expeçam-se certidão(ões) oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C. SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA. - ADV: DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)