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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4007100-54.2025.8.26.0068

Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
4007100-54.2025.8.26.0068
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR AUTO POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 217,55 (duzentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e com juros de mora desde a data de cada desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora desde o evento danoso, observado os termos da Lei 14.905/24. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007100-54.2025.8.26.0068/SP AUTOR : CRISTINA LUCIA CERRI ADVOGADO(A) : FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS (OAB SP221980) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR PANHOCA (OAB SP220920) RÉU : AUTO POSTO NACOES UNIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB SP131627) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR AUTO POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 217,55 (duzentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e com juros de mora desde a data de cada desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora desde o evento danoso, observado os termos da Lei 14.905/24. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.