Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS À EXECUÇÃO, TENDO POR OBJETO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA PARA REFORMA DA DECISÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL; (II) A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.
4. A JUSTIFICATIVA DA RECORRENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI DEVIDAMENTE RECHAÇADA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O APLICATIVO DE MENSAGERIA ELETRÔNICA.
5. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO IMPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DISPENSA NOVA INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECAI SOBRE A RECORRENTE, QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA ADMINISTRADORA DO APLICATIVO.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022; Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1045820-79.2024.8.26.0100, Rel. Desª. Maria Lúcia Pizzotti, j. 17/9/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2335527-32.2025.8.26.0000, Rel. Desa. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 05/03/2026; TJSP Colégio Recursal, Agravo de Instrumento 4002889-59.2025.8.26.9061, Juiz Relator Arthur de Paula Goncalves, j. 06/02/2026; TJSP Colégio Recursal, Embargos de Declaração Cível 0003860-58.2007.8.26.0650, Juiz Relator Marcos Blank Gonçalves, j. 25/11/2025.