Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de revisar o valor dos alimentos a serem pagos pelo requerido, majorando-os ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)