Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o valor irrisório atribuído à causa. Intimem-se.
improcedente
Trata-se de ação de rito comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito, ajuizada por INSTITUTO DE BELEZA ILHA MAR LTDA EPP em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A parte autora sustenta, em síntese, a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do adicional de bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a tais exigências, a limitação da base de cálculo do tributo ao consumo efetivo de energia elétrica e a repetição do indébito tributário relativo ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 21/42. A tutela provisória de urgência foi indeferida às fls. 89/90. Regularmente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação (fls. 113/131), defendendo a legalidade da composição da base de cálculo do ICMS sobre o valor total da operação de fornecimento de energia elétrica, abrangendo TUST, TUSD, encargos setoriais e bandeiras tarifárias, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Réplica às fls. 146/162. O feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo nº 986 pelo STJ (fls. 170). Com o julgamento do paradigma pelo STJ, o réu requereu a improcedência dos pedidos (fls. 200). O Ministério Público ofertou parecer de mérito (fls. 202/210), opinando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a controvérsia remanescente é estritamente de direito e os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para a elucidação da lide. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. A controvérsia relativa à inclusão das tarifas de transmissão e distribuição na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica foi definitivamente pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 986/STJ), oportunidade em que se fixou a seguinte tese vinculante (art. 927, III, do CPC): A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ressalte-se que a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no aludido precedente restringe-se aos contribuintes que obtiveram decisões liminares favoráveis vigentes deferidas até 27/03/2017. Na hipótese dos autos, a demanda foi ajuizada após tal marco temporal e a tutela provisória de urgência foi expressamente indeferida (fls. 89/90), não havendo incidência da modulação em favor da autora. De igual modo, o adicional de bandeira tarifária e os demais encargos setoriais refletem os custos da geração e do fornecimento de energia elétrica, integrando o preço da operação final e, por conseguinte, a base de cálculo do imposto estadual (art. 155, § 2º, IX, b , da CF e art. 13, § 1º, II, a , da LC nº 87/1996), conforme pacífica jurisprudência do STJ e do E. TJRJ. Reconhecida a higidez da incidência tributária sobre tais rubricas, resta prejudicado o pleito de repetição de indébito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o valor irrisório atribuído à causa. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
