Ementa
lis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2026; Data de Registro: 27/02/2026) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) prevista na Lei Complementar 1.020/2007, na base de cálculo do 13º salário. Condenar a parte ré pagar à parte autora os valores vencidos e vincendos, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: Se período até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Se período apartir de 09/12/2021 até 09/09/2025, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Conforme se extrai do julgamento do tema 1419: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários A partir de 09/10/2025 (data de publicação da EC nº 136/2025): aplicar-se-á para a correção monetária do IPCA-E desde a data em que devida cada parcela até a data de requisição; e para os juros moratórios, aplicar-se-á o índice de remuneração da caderneta de poupança (nos termos do art. 3º, caput, da EC nº 136/2025), ressalvada a aplicação de índice diverso se a Fazenda Pública credora adotar indicador mais favorável para a cobrança de seus próprios créditos de natureza equivalente; Para os requisitórios (precatórios e RPVs), a partir de sua expedição até o pagamento efetivo, a atualização monetária será feita pelo IPCA somada a juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Essa combinação (IPCA + 2% a.a.) terá como limite máximo a taxa SELIC acumulada no período, que incidirá em substituição caso os descontos anteriores resultem em valor superior (art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 c/c art. 3º da EC nº 136/2025 e art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT); Durante o período de graça constitucional previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que não sejam pagos, mantendo-se exclusivamente a atualização monetária pelo IPCA (art. 3º, § 3º, da EC nº 136/2025 e Súmula
Inteiro teor
Processo 1051514-05.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Regina Campanelli - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora, delegado de polícia civil, objetiva a inclusão da verba Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT na base de cálculo do 13º salário. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº. 1.020/2007, que estabelece, in verbis: "Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Parágrafo único - As designações de que trata o "caput" deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular. Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias". Dessume-se que a finalidade da GAT é remunerar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão do acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, sendo paga por dia de efetiva cumulação. A impossibilidade de incorporação, prevista no art.3º, não retira da referida vantagem pecuniária sua natureza remuneratória, a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT é devida a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que acumularem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. De acordo com a diretriz contida no art.4º da referida LCE, sobreveio o Decreto 53.317, de 11 de agosto de 2008, que previu as balizas a serem observadas pela administração. Contudo, o aludido decreto ultrapassou os limites da sua finalidade regulamentar e restringiu a aplicação da LCE enquanto norma primária. Some-se que a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, estende aos servidores públicos direitos sociais previstos no artigo 7º, entre os quais o décimo terceiro salário"com base na remuneração integral" (inciso VIII) e o "gozo de férias anuais remuneradas com,pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (inciso XVII). Com efeito, ao estabelecer que a GAT não será computada "para quaisquer efeitos legais", a norma estadual restringe indevidamente a base de cálculo de verbas asseguradas constitucionalmente, dotadas de supremacia. A expressão "remuneração integral" e "salário normal" abrange todas as parcelas remuneratórias habitualmente percebidas pelo servidor.Por fim, a natureza remuneratória da GAT, aliás, já foi reconhecida para outros fins, como a incidência de imposto de renda (PUIL nº 0000016-85.2022.8.26.9021) e a submissão ao teto remuneratório, o que reforça a incoerência de sua exclusão da base de cálculo das verbas ora pleiteadas. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão de inclusão da verba recebida por Delegado de Polícia a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) na base de cálculo de 13º salário. Restrição do artigo 3º da LCE n. 1.020/2007 que, por contrariar o artigo 7º, incs. VIII da CF, não afasta sua incidência sobre as verbas que têm como base a remuneração integral do servidor. Natureza eventual da verba que não justifica sua exclusão do conceito de remuneração integral do Delegado durante a acumulação. PUIL n. 0000086-35.2015.8.26.9058 que está em descompasso com a jurisprudência do C. STF que reconhece a natureza remuneratória da verba que incide no teto constitucional. I Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1137892-95.2025.8.26.0053; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2026; Data de Registro: 03/03/2026) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão de inclusão da verba recebida por Delegado de Polícia a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Gratificação de natureza remuneratória. Restrição do artigo 3º da LCE n. 1.020/2007 que, por contrariar o artigo 7º, incs. VIII e XVII da CF, não afasta sua incidência sobre as verbas que têm como base a remuneração integral do servidor. PUIL n. 0000086-35.2015.8.26.9058 que está em descompasso com a jurisprudência do C. STF que reconhece a natureza remuneratória da verba que incide no teto constitucional. (ARE nº 1.488.554-AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. para o acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 24/06/2024, p. 18/09/2024). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido com observação quanto aos consectários da mora, diante do advento da EC 136/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005693-89.2025.8.26.0189; Relator (a):Mario Sérgio Menezes; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2026; Data de Registro: 27/02/2026) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) prevista na Lei Complementar 1.020/2007, na base de cálculo do 13º salário. Condenar a parte ré pagar à parte autora os valores vencidos e vincendos, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: Se período até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Se período apartir de 09/12/2021 até 09/09/2025, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Conforme se extrai do julgamento do tema 1419: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários A partir de 09/10/2025 (data de publicação da EC nº 136/2025): aplicar-se-á para a correção monetária do IPCA-E desde a data em que devida cada parcela até a data de requisição; e para os juros moratórios, aplicar-se-á o índice de remuneração da caderneta de poupança (nos termos do art. 3º, caput, da EC nº 136/2025), ressalvada a aplicação de índice diverso se a Fazenda Pública credora adotar indicador mais favorável para a cobrança de seus próprios créditos de natureza equivalente; Para os requisitórios (precatórios e RPVs), a partir de sua expedição até o pagamento efetivo, a atualização monetária será feita pelo IPCA somada a juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Essa combinação (IPCA + 2% a.a.) terá como limite máximo a taxa SELIC acumulada no período, que incidirá em substituição caso os descontos anteriores resultem em valor superior (art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 c/c art. 3º da EC nº 136/2025 e art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT); Durante o período de graça constitucional previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que não sejam pagos, mantendo-se exclusivamente a atualização monetária pelo IPCA (art. 3º, § 3º, da EC nº 136/2025 e Súmula Vinculante nº 17 do STF - Tema 1335). O Decreto Estadual nº 52.833, de 24/03/2008, dispõe que o apostilamento guarda relação com alterações na situação funcional de servidores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial, com a inserção no sistema de folha de pagamento de pessoal. Logo, somente as verbas permanentes podem ser apostiladas. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)
