ISTO POSTO, com fundamento nas normas contidas no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e parágrafo 1º do artigo 16 da LEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO da distribuição. Deixo de condenar a embargante ao pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, certifique-se o teor da presente nos autos da execução. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.
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Analisando os autos, verifica-se que não houve a garantia do juízo. Nos termos do art. 16, §1º, da LEF, os embargos não são admissíveis antes de garantida a execução, ao contrário da sistemática geral das execuções, prevista no Código de Processo Civil. A hipótese no caso vertente é de inadmissibilidade dos Embargos, conforme a escorreita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFERECIMENTO ANTES DE SEGURO O JUÍZO PELA PENHORA. INADMISSIBILIDADE. - Antes de seguro o juízo pela penhora, são inadmissíveis os embargos do devedor (art. 737, I, do CPC). Recurso especial não conhecido . Processo: REsp 545970 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/0071127-8. Relator(a). Ministro BARROS MONTEIRO. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 01/09/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 10.10.2005 p. 372. Em decorrência, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal do autor para recolhimento das custas, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL. PREPARO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1014847/PA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2008, DJe 26/11/2008). ISTO POSTO, com fundamento nas normas contidas no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e parágrafo 1º do artigo 16 da LEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO da distribuição. Deixo de condenar a embargante ao pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, certifique-se o teor da presente nos autos da execução. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
