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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 4000419-53.2026.8.26.0288

Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
4000419-53.2026.8.26.0288
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, caso seja interposto Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes do envio dos autos ao Colégio Recursal, sendo que, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e as alterações das Leis Estaduais nº 11.608/2003 e nº 17.785/2023, salvo concessão de gratuidade da justiça, o preparo, a partir de 03/01/2024, compreende: taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (mínimo de 5 UFESPs) ou 2% se tratar de execução de título extrajudicial; taxa de preparo de 4% sobre o valor da condenação, valor equitativamente fixado ou valor da causa, conforme o caso, respeitado o mínimo de 5 UFESPs; além das despesas processuais decorrentes dos serviços forenses utilizados, como citações, intimações, editais e diligências. Para a geração da guia de recolhimento, na tela Consulta Processual ? Detalhes do Processo, deverá a parte acessar o botão ?Custas?, disponível na seção Ações, observadas as orientações constantes do A conferência dos itens de recolhimento, bem como eventual inserção de custas, deve ser realizada pelo advogado, a fim de evitar insuficiência no preparo recursal, uma vez que a legislação dos Juizados Especiais não prevê a complementação do preparo, exceto no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o peticionamento do Recurso Inominado. Conforme anotação realizada no sistema EPROC, a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, verifica-se que tal requerimento não foi deduzido na petição inicial, tampouco veio acompanhado de qualquer elemento mínimo apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se, ainda, que se trata de pessoa jurídica que exerce atividade empresarial, havendo nos autos elementos que indicam movimentação econômica relevante, notadamente diante do elevado número de demandas ajuizadas e dos valores envolvidos, o que afasta, ao menos por ora, a presunção de insuficiência de recursos. Assim, ausente documentação idônea, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fica ressalvado que, em caso de eventual reiteração do pedido, inclusive em sede recursal, deverá a parte autora instruí-lo com documentos hábeis à comprovação de sua situação financeira, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes, demonstrativos de faturamento ou outros elementos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000419-53.2026.8.26.0288/SP EXEQUENTE : ANA CLAUDIA SILVA BORGES FURTADO VESTUARIOS ADVOGADO(A) : THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE (OAB SP406261) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, caso seja interposto Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes do envio dos autos ao Colégio Recursal, sendo que, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e as alterações das Leis Estaduais nº 11.608/2003 e nº 17.785/2023, salvo concessão de gratuidade da justiça, o preparo, a partir de 03/01/2024, compreende: taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (mínimo de 5 UFESPs) ou 2% se tratar de execução de título extrajudicial; taxa de preparo de 4% sobre o valor da condenação, valor equitativamente fixado ou valor da causa, conforme o caso, respeitado o mínimo de 5 UFESPs; além das despesas processuais decorrentes dos serviços forenses utilizados, como citações, intimações, editais e diligências. Para a geração da guia de recolhimento, na tela Consulta Processual ? Detalhes do Processo, deverá a parte acessar o botão ?Custas?, disponível na seção Ações, observadas as orientações constantes do A conferência dos itens de recolhimento, bem como eventual inserção de custas, deve ser realizada pelo advogado, a fim de evitar insuficiência no preparo recursal, uma vez que a legislação dos Juizados Especiais não prevê a complementação do preparo, exceto no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o peticionamento do Recurso Inominado. Conforme anotação realizada no sistema EPROC, a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, verifica-se que tal requerimento não foi deduzido na petição inicial, tampouco veio acompanhado de qualquer elemento mínimo apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se, ainda, que se trata de pessoa jurídica que exerce atividade empresarial, havendo nos autos elementos que indicam movimentação econômica relevante, notadamente diante do elevado número de demandas ajuizadas e dos valores envolvidos, o que afasta, ao menos por ora, a presunção de insuficiência de recursos. Assim, ausente documentação idônea, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fica ressalvado que, em caso de eventual reiteração do pedido, inclusive em sede recursal, deverá a parte autora instruí-lo com documentos hábeis à comprovação de sua situação financeira, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes, demonstrativos de faturamento ou outros elementos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.