Diante do exposto, homologo o pedido de desistência em relação a segunda ré CREDCOBRA ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA, e, quanto a esta, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Anote-se a exclusão no sistema da segunda ré. Publicados, voltem.
homologacao
Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a desistência da ação após a angularização processual, sem que haja concordância do réu. É o que preconiza o art. 485, §4º, do Código de Processo Civil: Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Em uma interpretação a contrário senso, é possível concluir que, enquanto não citado um dos réus para apresentar resposta, é faculdade do autor da ação desistir da demanda em relação a este, independentemente da anuência dos demais réus, como condição para a homologação da desistência, quando se tratar de litisconsórcio passivo facultativo simples. No caso sob exame, a parte autora não logrou êxito na citação da segunda ré CREDCOBRA ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA, sendo permitida a desistência, conforme se depreende do §2º do artigo 335, ao dispor que Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal é uníssona, conforme se verifica dos seguintes julgados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU QUANTO À EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE. TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, PORQUANTO OS RÉUS FORAM COLOCADOS NO POLO PASSIVO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO EVENTO DANOSO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS RÉUS COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE SÓ SE FAZ NECESSÁRIA EM CASO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, RESSALTANDO-SE QUE NA ESPÉCIE, O AUTOR PODERIA DEMANDAR SOMENTE UM DOS SUPOSTOS RESPONSÁVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O FATO DO SEGUNDO RÉU TER SIDO EXCLUÍDO, NÃO IMPEDE QUE, À LUZ DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA RECONHECIDA SUA CULPA EXCLUSIVA E JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ORA AGRAVANTE. SEGUNDO RÉU NÃO CHEGOU A APRESENTAR CONTESTAÇÃO, FAZENDO-SE PRESCINDÍVEL, IGUALMENTE, SUA CONCORDÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0006310-85.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 24/06/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OBRA REALIZADA EM CONDOMÍNIO DE CASAS. FEITO AJUIZADO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DA CASA RESPONSÁVEL PELA OBRA E DO CONDOMÍNIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTÁ COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE DO IMÓVEL DA AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU CONDOMÍNIO. PLEITO INDEFERIDO COM BASE NA RECUSA DO PRIMEIRO RÉU. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO LITISCONSORTE, POIS O CASO PRESENTE NÃO TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, MAS, SIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. (0041633-54.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 17/08/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, homologo o pedido de desistência em relação a segunda ré CREDCOBRA ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA, e, quanto a esta, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Anote-se a exclusão no sistema da segunda ré. Publicados, voltem.
