Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GERALDO MENDES DA COSTA em face de RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$16.509,00 (dezesseis mil, quinhentos e nove reais), acrescida de correção monetária a contar de 03/12/2024 (data do débito) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Consigne-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no Art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I.C.