Ementa
Posto isso, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado às fls. 137/138 e, e consequência JULGO EXTINTA a presente execução promovida por .Antonio Aparecido de Freitas e Irene Rosa Fernandes de Freitas em face Adilson Nunes de Oliveira, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O extrato juntado aos autos demonstra os valores que se encontram disponíveis para levantamento, assim, deverão as partes esclarecer em favor de quem o MLE será expedido. Certifique se já houve recolhimento da taxa judiciária final (inciso III do Art.4º, da Lei nº 11.608/2003), que deverá considerar o valor do acordo. Em caso negativo, salvo se a parte vencida/executada for beneficiária da justiça gratuita, intime-a para recolhimento, em 60 (sessenta) dias. No silêncio, oficie-se à Fazenda Estadual para inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado e cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe.