Ementa
Pelo exposto, julgo a ação e o pedido contraposto IMPROCEDENTES. Por consequência, julgo extinto o processo, atinente à ação movida por ROBERTA DE SOUZA BUENO DE OLIVEIRA em face de PAULA TAVARES HILARIO FERREIRA, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta fase, sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se os honorários do conciliador, mediante depósito judicial, sob pena de deserção do recurso. Ressalvo que, na hipótese de interesse na concessão dos benefícios da assistência judiciária, a parte deverá, em sede de eventual interposição de recurso inominado, comprovar sua hipossuficiência, com a apresentação de documentos referentes aos seus rendimentos e cópia das duas últimas declarações de renda, prestadas à Receita Federal, sob pena de preclusão e deserção do recurso. Retifique-se o nome da ré, a fim de que fique constando que o correto é PAULA TAVARES HILÁRIO FERREIRA (cf. documento 5, Evento 26). Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.