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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1063539-40.2025.8.26.0100

Julgamento
10/06/2026
Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
1063539-40.2025.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO QUE NÃO OBSTA O INTERESSE NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS CONTÁBEIS. EXECUÇÃO QUE VISA A SATISFAÇÃO DE PARCELAS FIXAS E LÍQUIDAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA QUE OBJETIVA APURAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ILÍQUIDO REFERENTE A COMISSÕES SOBRE O ÊXITO DE INTERMEDIAÇÕES. DIREITO DA PARTE DE OBTER PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA AVALIAR A CONVENIÊNCIA DE FUTURA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.