Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, combinado com o artigo 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por litispendência parcial com o processo nº 4006385-95.2025.8.26.0008, o pedido de declaração de nulidade da consolidação da propriedade e dos atos expropriatórios subsequentes, inclusive o correlato pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e de tutela inibitória contra atos de expropriação. No mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por Deise Rodrigues Torres e Tiberiu Avrigeanu em face de Banco Bradesco S.A., reconhecendo a regularidade dos encargos contratuais impugnados e a inexistência de descaracterização da mora. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que tais verbas ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça (Evento 39, DESPADEC1). Na hipótese de recurso, como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher as despesas através do botão próprio, no importe de 4% sobre o valor da causa.