Inteiro teor
Processo 0000169-36.2024.8.26.0037 (processo principal 1010227-86.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Willians Martins Granado Silva - - Thalita Barreto Valente Granado - Banco Bradesco S/A - Melhor analisando os autos, conclui-se que é mesmo desnecessária a realização de perícia contábil para se apurar o valor residual. Preliminarmente, destaca-se: 1) Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada"; 2) Ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 22390602520248260000 Ribeirão Bonito, Relator.: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D . Privado), Data de Julgamento: 19/02/2026, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 19/02/2026), e 3) oTema 677do STJ possuiaplicaçãoimediata e obrigatória aos processos em curso, independentemente de trânsito em julgado do acórdão repetitivo e sem necessidade de modulação de efeitos. A adequação dos cálculos da execução a tese vinculante superveniente não viola a coisa julgada nem configura preclusão enquanto não extinta a execução por satisfação da obrigação (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23924870820258260000 Guararapes, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/02/2026, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2026). Conforme constou no v. Acórdão: "No caso, o executado expressamente disse que o depósito judicial realizado era apenas para garantia do juízo (ou seja, não se tratou de pagamento voluntário da obrigação), com o fim de obter efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. Demais disso, nesse agravo, o recorrente pugnou para que nada fosse levantado pelos credores, até o desate da controvérsia, inclusive da parte incontroverso (fls. 17). Portanto, correta a decisão de origem, ao determinar a incidência de multa e honorários, cada qual em 10% sobre o total devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Assim, a decisão de origem deve ser integralmente mantida. Fica autorizado o levantamento dos valores depositados nos autos, em favor dos exequentes." (fls. 161). Ora, a situação do presente incidente, no sentido de que o depósito efetuado pelo executado foi apenas para garantia do juízo, atrai não só a incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, como também a aplicação imediata e obrigatória do Tema 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial). Conforme decisão de fls. 245/246, foi determinado aos exequentes a apresentação de nova planilha de seu crédito, para a competência 06/2025, abatendo-se o valor do depósito efetuado pelo executado, efetivamente levantado, na mesma competência (R$ 532.101,95). Pois bem. O valor principal (R$ 281.591,21) deverá ser atualizado a partir da competência 09/2021, dividindo-o pelo índice correpondente na Tabela Prática de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (81,555240), multiplicando-se pelo índice do mês da atualização, ou seja, 06/2025 (mês em que efetivamente o exequente levantou o depósito efetuado a título de garantia do juízo) - 100,402002, resultando no valor de R$ 346.664,68 (trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Sobre o valor principal atualizado (R$ 346.664,68) deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, ou seja, de 09/2021 a 06/2025, totalizando 45 (quarenta e cinco) meses, e, portanto, 45%, alcançando o valor dos juros R$ 155.999,10 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), que somados àquele resulta R$ 502.663,78 (quinhentos e dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). Do valor atualizado da condenação para a competência 06/2025 (R$ 502.663,78), deve ser aplicado o percentual de 17,25% a título de honorários advocatícios sucumbenciais, resultando estes em R$ 86.709,50 (oitenta e seis mil e setecentos e nove reais e cinquenta centavos), que somado àquele, resulta a condenação, em referida competência, em R$ 579,373,28 (quinhentos e setenta e nove mil e trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos). Sobre o valor atualizado da condenação para a competência 06/2025 (R$ 589,373,28) deverá incidir 10% de multa (R$ 58.937,32) e também 10% de honorários advocatícios (R$ 58.937,32), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, conforme decisão de fls. 110/114 e v. Acórdão de fls. 152/161, que, somados, resultam R$ 707.247,92 (setecentos e sete mil e duzentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos). Em cumprimento ao Tema 677 do STJ, de tal valor apurado para a competência 06/2025, deverá ser abatido aquele efetivamente levantado pelo credor na mesma competência (R$ 532.101,95), resultando um saldo residual em favor dos exequente no valor de R$ 175.145,97 (cento e sessenta e três mil e cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), para 06/2025. Quado resumo: Da atualização: Principal em 09/2021R$ 281.591,21 Principal em 06/2025R$ 346.664,68 Dos juros de mora: De 09/2021 a 06/2025 - 45%R$ 155.999,10 Sub totalR$ 502.663,78 Dos honorários sucumbenciais 17,25%R$ 86.709,50 Sub totalR$ 589.373,28 Multa 10% (CPC, art 523, § 1º)R$ 58.937,32 Honorários 10% (CPC, art. 523, § 1º)R$ 58.937,32 Sub totalR$ 707.247,92 Do abatimento Levantamento do depósito efetuado pelo executadoR$ 532.101,95 Total em favor do exequente (06/2025)R$ 175.145,97 A divergência do valor aqui apurado com aquele encontrado pelos exequentes às fls. 258 (R$ 171.766,17) reside no percentual de juros aplicado a menor (44%), e também no percentual dos honorários sucumbenciais aplicados a maior (17,50%), quando o correto seria 45% e 17,25%, respectivamente, impactando-se, assim, também, no cômputo da multa e honorários decorrentes do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, fixa-se o valor do débito residual, devido pelo executado, após o levantamento do depósito outrora efetuado para garantia do juízo, em R$ 175.145,97 (cento e setenta e cinco mil e cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), para 06/2025. No mais, considerando que o executado efetuou depósito no valor de R$ 211.066,08 (duzentos e onze mi e sessenta e seis reais e oito centavos), em 06/2025 (fls. 202), portanto superior ao devido, julgo extinto o presente cumprimento, pela satisfação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a preclusão, do depósito de fls. 202, expeçam-se Mandados de Levantamento Eletrônicos - MLE, em favor dos exequentes no valor de R$ 175.145,97 (cento e setenta e cinco mil e cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), e em favor do executado no valor de R$ 35.920,11 (trinta e cinco mil e novecentos e vinte reais e onze centavos), mediante formulários próprios a serem pelas partes apresentados. Por fim, recolhidas eventuais custas em aberto, pelo executado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)
