TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0837975-93.2026.8.19.0038

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0837975-93.2026.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIAN CRISTINO DIAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída perante o Juizado Especial Cível. Todavia, a parte autora alega a necessidade de prova pericial e exibição de documentos, a qual não se insere dentre as hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinados pela Lei nº 9.099/95. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processamento e julgamento da presente demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Retire o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 2 de outubro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular