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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0009041-49.2020.8.19.0207

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
0009041-49.2020.8.19.0207

Ementa

Diante do exposto, com relação ao pedido de guarda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, em face da gratuidade deferida. 2. O feito prosseguirá com relação ao pedido de Alimentos. I-se a autora, maior e capaz, para regularizar sua representação processual e juntar comprovante, atual, de matrícula e frequencia em instituição regular de ensino. P.I.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

1. Da análise do documento de fl. 34, depreende-se que Maria Clara atingiu a maioridade civil em junho próximo passado. Assim, verifica-se que falta interesse a justificar o prosseguimento da presente ação com relação ao pedido de guarda, ante a extinção do poder familiar, de acordo com o que preceitua o artigo 1635, III, do Código Civil. Diante do exposto, com relação ao pedido de guarda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, em face da gratuidade deferida. 2. O feito prosseguirá com relação ao pedido de Alimentos. I-se a autora, maior e capaz, para regularizar sua representação processual e juntar comprovante, atual, de matrícula e frequencia em instituição regular de ensino. P.I.