Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA INFRACIONAL.3. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA F. DA S. C.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. MATERIALIDADE E AUTORIA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBAS AS VÍTIMAS;5. PRONTUÁRIO MÉDICO DE F. DA S. C. QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, II E IV E ART. 14, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309