Ementa
e os valores devidos incidirá, uma única vez, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da referida emenda, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros moratórios no mesmo período. A prescrição quinquenal deverá ser observada, embora, consideradas as datas indicadas nos autos, não alcance as parcelas posteriores à alteração legislativa discutida. O crédito decorrente de diferenças remuneratórias possui natureza alimentar. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora à preservação do valor nominal de sua remuneração global após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva e condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da redução verificada em cada competência, a serem apuradas em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. A apuração deverá considerar a remuneração nominal global percebida pela autora imediatamente antes e depois da substituição das gratificações, os reajustes e alterações remuneratórias posteriores, bem como os períodos em que ela permaneceu no Programa de Ensino Integral e submetida ao regime de dedicação exclusiva. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento dos reflexos das diferenças no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias. Determino que, após o trânsito em julgado e a apuração do valor necessário à preservação nominal, a requerida proceda à implantação da diferença em folha de pagamento, enquanto persistirem os requisitos funcionais que autorizam a percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva, admitida sua absorção por aumentos remuneratórios posteriores que eliminem a redução reconhecida. Sobre as parcelas vencidas incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1028333-28.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fernanda Rossi Missias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os fatos relevantes encontram-se documentados, e a apuração do valor devido em cada competência poderá ser realizada por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial nesta fase. No mérito, o pedido procede. A autora integra o Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e exerce suas funções no Programa de Ensino Integral. Sob a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, estava submetida ao Regime de Dedicação Plena e Integral e recebia a Gratificação de Dedicação Plena e Integral, calculada segundo a faixa e o nível funcional. O artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 instituiu o Regime de Dedicação Plena e Integral aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas do Programa de Ensino Integral, caracterizado pela prestação de quarenta horas semanais de trabalho. A gratificação correspondente foi disciplinada pelo artigo 11 do mesmo diploma, que, além de estabelecer sua forma de cálculo, determinava sua inclusão no décimo terceiro salário, no acréscimo de um terço de férias e, observadas as condições legais, nos proventos de aposentadoria. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 alterou o regime remuneratório aplicável aos profissionais do Programa de Ensino Integral, revogou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e instituiu, em seu lugar, a Gratificação de Dedicação Exclusiva. A alteração legislativa não assegura ao servidor a manutenção indefinida da estrutura remuneratória anterior. Não há direito adquirido a determinado regime jurídico, à forma de cálculo de uma vantagem ou à preservação nominal de cada rubrica que integra os vencimentos. Essa conclusão, contudo, não autoriza a Administração a reduzir a remuneração do servidor em atividade. O artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal protege a irredutibilidade dos vencimentos, garantia que deve ser observada mesmo quando a modificação decorre de legítima reestruturação legal da carreira. A substituição de uma vantagem por outra pode modificar a composição da remuneração, mas não pode resultar em diminuição nominal do montante pago ao servidor que permanece desempenhando as funções exigidas pelo regime especial. Também não altera essa conclusão o fato de a gratificação possuir natureza pro labore faciendo. Essa característica impede sua incorporação incondicionada e faz com que o pagamento permaneça vinculado ao exercício das atribuições no Programa de Ensino Integral e à submissão ao regime de dedicação exclusiva. Não afasta, porém, a proteção constitucional contra a redução remuneratória enquanto mantidas as condições funcionais que justificam a vantagem. A orientação foi consolidada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000127-95.2023.8.26.9001, no qual se fixou a seguinte tese: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, com suas alterações posteriores, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva, criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, decidiu o Colégio Recursal no julgamento do Recurso nº 1001071-13.2024.8.26.0185: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. Os demonstrativos de pagamento juntados comprovam que a autora recebia a antiga gratificação e que, após a alteração legislativa, passou a perceber a Gratificação de Dedicação Exclusiva. A exata extensão econômica da redução, considerada a evolução remuneratória em cada competência, não precisa ser definida nesta fase. A remuneração da autora é composta por diferentes parcelas, entre elas o vencimento relativo ao cargo, o Piso Salarial Docente, as vantagens temporais e as gratificações decorrentes do regime de trabalho. O Piso Salarial Docente não se confunde com a gratificação discutida nestes autos. Trata-se de parcela integrante da estrutura remuneratória do magistério, relacionada ao vencimento do cargo e às normas estaduais de enquadramento, enquanto a GDPI e a GDE decorrem do exercício em regime especial no Programa de Ensino Integral. Por essa razão, não é juridicamente adequado comparar apenas o valor nominal das duas gratificações de forma isolada, ignorando as demais parcelas remuneratórias. A garantia constitucional protege a remuneração global nominalmente percebida, embora a diferença decorrente da substituição das gratificações seja o elemento que deu origem à controvérsia. A fase de cumprimento de sentença deverá apurar, competência por competência, se a substituição da GDPI pela GDE produziu redução da remuneração nominal global da autora. Havendo redução, será devida a diferença necessária à preservação do montante anteriormente percebido, observadas as alterações gerais da carreira, os reajustes posteriores e os períodos em que a servidora permaneceu submetida ao Programa de Ensino Integral e ao regime de dedicação exclusiva. A condenação não representa restabelecimento da gratificação revogada, nem reconhecimento de direito adquirido ao percentual anteriormente previsto em lei. Trata-se de diferença compensatória destinada exclusivamente a impedir redução nominal da remuneração, enquanto persistirem as condições funcionais que autorizam o pagamento da vantagem. Os reflexos devem incidir sobre o décimo terceiro salário e sobre o acréscimo constitucional de um terço de férias, nas competências em que for constatada diferença remuneratória. A obrigação não subsistirá nos períodos em que a autora deixar de exercer suas funções no Programa de Ensino Integral, afastar-se do regime de dedicação exclusiva ou deixar de preencher os requisitos legais para o recebimento da gratificação. Eventuais reajustes ou reestruturações remuneratórias supervenientes poderão absorver total ou parcialmente a diferença, desde que preservado o valor nominal global protegido pelo título. A quantificação será realizada em cumprimento de sentença, mediante apresentação dos demonstrativos de pagamento e elaboração de memória discriminada de cálculo. A condenação é determinável por operação aritmética e não depende de liquidação por arbitramento. As parcelas discutidas são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre os valores devidos incidirá, uma única vez, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da referida emenda, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros moratórios no mesmo período. A prescrição quinquenal deverá ser observada, embora, consideradas as datas indicadas nos autos, não alcance as parcelas posteriores à alteração legislativa discutida. O crédito decorrente de diferenças remuneratórias possui natureza alimentar. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora à preservação do valor nominal de sua remuneração global após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva e condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da redução verificada em cada competência, a serem apuradas em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. A apuração deverá considerar a remuneração nominal global percebida pela autora imediatamente antes e depois da substituição das gratificações, os reajustes e alterações remuneratórias posteriores, bem como os períodos em que ela permaneceu no Programa de Ensino Integral e submetida ao regime de dedicação exclusiva. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento dos reflexos das diferenças no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias. Determino que, após o trânsito em julgado e a apuração do valor necessário à preservação nominal, a requerida proceda à implantação da diferença em folha de pagamento, enquanto persistirem os requisitos funcionais que autorizam a percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva, admitida sua absorção por aumentos remuneratórios posteriores que eliminem a redução reconhecida. Sobre as parcelas vencidas incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
