Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARARque o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição ao autor da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pelo requerente com a memória de cálculo noiníciodo cumprimento de sentença. Correção monetária desde a retenção indevida e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ). Consectários legais nos termos da fundamentação. - ADV: LARYSSA CAROLINE GONÇALVES FARAONI (OAB 377360/SP)