Ementa
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida Viação Guarujá Ltda. e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré Viação Guarujá Ltda.; Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com base nos critérios estabelecidos pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida ao requerente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.