Inteiro teor
Processo 1055116-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Araujo de Vasconcellos - - Marcel Weber Correia Tavares - Cargaphone Franchising Gestão de Ativos Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CARLOS ARAUJO DE VASCONCELLOS e MARCEL WEBER CORREIA TAVARES em face de CARGAPHONE FRANCHISING GESTÃO DE ATIVOS LTDA. Alegam os autores que firmaram com a requerida, em 03 de maio de 2024, contrato de franquia Cargaphone, mediante investimento inicial de R$ 43.350,00, para instalação, operação e gestão de totens destinados ao carregamento de aparelhos portáteis e à veiculação de publicidade. Sustentam, em síntese, que a requerida descumpriu obrigações pré-contratuais e contratuais, pois a Circular de Oferta de Franquia não teria sido disponibilizada com a antecedência mínima legal, além de ter havido omissão de informações relevantes, falta de suporte adequado, treinamento insuficiente, indisponibilidade de materiais/produtos prometidos e violação do direito de preferência territorial. Requerem a rescisão do contrato sem imposição de penalidade, a restituição do valor pago, a condenação da ré ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, sustentando, em resumo, que a COF foi disponibilizada aos autores, que eventual irregularidade formal não acarretou prejuízo concreto, que houve regular prestação de suporte e disponibilização de informações suficientes, que o insucesso da operação decorreu de arrependimento dos autores e que não há dano moral indenizável. Sob a denominação de pedido contraposto, requereu a condenação dos autores ao pagamento da multa contratual de R$ 7.900,00, em razão da rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos franqueados. Houve réplica. As partes foram intimadas a especificar provas. A requerida informou não ter provas a produzir. Os autores, por sua vez, informaram não possuir interesse na realização de audiência de conciliação, declararam não haver outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, foi realizada audiência virtual de tentativa de conciliação perante o CEJUSC, em 20/03/2026, a qual restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia está suficientemente instruída por documentos, e ambas as partes expressamente informaram não possuir outras provas a produzir. Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Antes do exame do mérito, contudo, impõe-se analisar a natureza do requerimento formulado pela requerida sob a denominação de pedido contraposto. A pretensão da ré de condenação dos autores ao pagamento da multa contratual de R$ 7.900,00 não constitui simples matéria defensiva. Trata-se de pretensão autônoma, de natureza condenatória, voltada à obtenção de provimento jurisdicional em favor da requerida contra os autores. No procedimento comum, pretensão dessa natureza deve ser formulada por meio de reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil. O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses legalmente previstas ou em procedimentos de natureza dúplice, o que não é o caso da presente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização. Assim, o requerimento condenatório formulado pela ré não pode ser conhecido como pedido contraposto, sem prejuízo de eventual cobrança da multa contratual pela via própria. Nada impede, contudo, que a alegação de existência de cláusula penal seja considerada como argumento defensivo para afastar a pretensão dos autores de rescisão sem penalidade e restituição integral dos valores pagos. Passo ao mérito dos pedidos iniciais. A relação jurídica discutida nos autos decorre de contrato de franquia empresarial, regido pela Lei nº 13.966/2019. Nos termos do artigo 2º, § 1º, da referida lei, a Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue ao candidato a franqueado com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa. No caso concreto, há controvérsia quanto à regularidade da entrega da COF. Os autores sustentam que não foi respeitado o prazo legal mínimo. A requerida, por sua vez, afirma que o documento foi previamente encaminhado, que os autores tiveram acesso ao seu conteúdo e que, mesmo após a leitura, optaram por prosseguir com a contratação. Ainda que se reconheça a existência de controvérsia quanto ao cumprimento estrito do prazo legal, a inobservância formal da antecedência mínima da COF, por si só, não conduz automaticamente à anulação do contrato de franquia. Em conflitos dessa natureza, deve-se observar o Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, segundo o qual a inobservância da formalidade prevista no § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.966/2019 pode acarretar a anulação do contrato de franquia desde que tenha sido requerida em prazo razoável e haja comprovação do efetivo prejuízo, ou a declaração de nulidade. No presente caso, os autores demonstraram, no máximo, a existência de irregularidade formal ou de controvérsia quanto à antecedência da COF, mas não comprovaram prejuízo concreto decorrente dessa circunstância. Não há prova segura de que, caso tivessem recebido a COF em prazo diverso, não teriam celebrado o negócio. Também não há demonstração objetiva de que eventual falha informacional tenha sido determinante para a contratação ou para o prejuízo alegado. Ao contrário, os documentos juntados indicam que houve tratativas anteriores à assinatura, envio de material, conversas sobre a COF, questionamentos pelos autores, reuniões e posterior continuidade da relação negocial. Esse contexto enfraquece a tese de que os autores foram surpreendidos ou impedidos de compreender minimamente o negócio assumido. As alegações de ausência de lista completa de franqueados, relação de desligados, balanço atualizado e ações judiciais omitidas tampouco vieram acompanhadas de prova concreta suficiente de nexo direto entre tais supostas omissões e a decisão de contratar. A mera afirmação de que tais informações poderiam ter influenciado a decisão dos autores não basta para caracterizar o efetivo prejuízo exigido para a invalidação do contrato. Assim, afasto o pedido de nulidade ou anulação do contrato fundado na alegada irregularidade da COF. Também não ficou comprovado inadimplemento contratual substancial imputável à requerida. Os autores sustentam que não receberam suporte adequado, treinamento suficiente e materiais aptos à operacionalização da franquia. A requerida, entretanto, apresentou documentos e conversas indicando a existência de comunicações entre as partes, envio de orientações, disponibilização de materiais, tratativas sobre pontos comerciais e acompanhamento da implantação. Diante desse conjunto probatório, cabia aos autores demonstrar, de forma concreta e específica, quais obrigações essenciais deixaram de ser cumpridas e de que modo tais inadimplementos inviabilizaram a operação. Esse ônus não foi satisfatoriamente cumprido. A alegação de violação ao direito territorial também não prospera. O contrato não assegurou exclusividade irrestrita em todo o município do Rio de Janeiro, mas delimitou atuação exclusiva no raio de 1 km definido por rota do Google, com preferência de implantação no município. A existência de outro franqueado na mesma cidade, por si só, não demonstra violação contratual, sobretudo sem prova de sobreposição territorial efetiva ou prejuízo concreto à operação dos autores. No mesmo sentido, a indisponibilidade de determinadas cores ou modelos de totem não foi comprovada como descumprimento contratual essencial. O contrato e a COF não asseguraram, de modo inequívoco, direito absoluto dos autores a modelo específico, em especial nos termos pretendidos na inicial. Ademais, a prova documental não permite concluir que eventual indisponibilidade pontual tenha inviabilizado, por culpa exclusiva da requerida, toda a implantação da franquia. O que se verifica dos autos é que, após o início das tratativas e da fase de implantação, os autores manifestaram intenção de encerrar o contrato antes do prazo ajustado, atribuindo à requerida falhas que não ficaram comprovadas de forma suficiente. Não demonstrada a culpa da franqueadora pela rescisão, não há fundamento para declarar a rescisão por culpa exclusiva da requerida, tampouco para afastar, em abstrato, eventual discussão sobre cláusula penal pela via própria. Por consequência, também não procede o pedido de restituição integral do valor pago. A taxa de adesão/franquia remunera o ingresso no sistema de franquia, o uso da marca, o know-how, os materiais e a estrutura inicial disponibilizada. Ausente prova de nulidade do contrato ou de inadimplemento substancial da requerida, a restituição pretendida importaria indevida desconstituição de contrato empresarial validamente celebrado. Igualmente improcede o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa contratual de R$ 7.900,00 em favor dos autores. A multa contratual pretendida pressuporia demonstração de que a requerida deu causa à rescisão, o que não ocorreu. O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. A controvérsia decorre de relação contratual empresarial, envolvendo frustração de expectativa negocial e discussão sobre cumprimento de obrigações contratuais. Não houve demonstração de ofensa concreta a direito da personalidade dos autores. O mero inadimplemento contratual, ainda que existente fosse, não gera, por si só, dano moral indenizável. Por fim, não conheço do pedido formulado pela requerida sob a denominação de pedido contraposto, por inadequação da via eleita. A pretensão de condenação dos autores ao pagamento da multa contratual de R$ 7.900,00 deveria ter sido deduzida por reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua apreciação como pedido contraposto no procedimento comum. Fica ressalvada à requerida a possibilidade de cobrança da verba pela via própria, caso entenda cabível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS ARAUJO DE VASCONCELLOS e MARCEL WEBER CORREIA TAVARES em face de CARGAPHONE FRANCHISING GESTÃO DE ATIVOS LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não conheço do pedido contraposto formulado por CARGAPHONE FRANCHISING GESTÃO DE ATIVOS LTDA., por inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão condenatória autônoma ao recebimento de multa contratual deveria ter sido deduzida por reconvenção, sem prejuízo de eventual cobrança pela via própria. Em razão da sucumbência nos pedidos iniciais, condeno ANTONIO CARLOS ARAUJO DE VASCONCELLOS e MARCEL WEBER CORREIA TAVARES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a responsabilidade dos autores na proporção de 50% para cada um. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos iniciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP), LUCCA SARTORI DE SALVI (OAB 444150/SP), CAROLINA MATTOS DE MELO FRANCO (OAB 132086/MG), CAROLINA MATTOS DE MELO FRANCO (OAB 132086/MG)
