Ementa
Processo 1002584-91.2025.8.26.0666 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.F.A. - T.E.A. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para decretar o divórcio das partes, voltando a autora a adotar o nome de solteira, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor fixo de R$ 1.500,00, considerando-se o trabalho profissional desempenhado e a complexidade da causa. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, esse sentença serve como mandado de averbação a ser encaminhado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, para que se proceda à averbação do divórcio e da alteração do nome da requerente à margem do assento de casamento sob a matrícula nº 118356.01.55.2005.2.00041.060.0005424-34 (fls. 8). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se aparte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C., oportunamente, arquivem-se.