Ementa
Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 0000547553620, determinando que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas vincendas e cancele a dívida e eventuais apontamentos dele decorrentes; b) condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente em adotar todas as providências necessárias para, no prazo de 10 dias, cessar os descontos de todas as parcelas vincendas atreladas ao empréstimo ora declarado nulo, sob pena de multa única fixada em R$1.000,00, sem prejuízo da repetição simples das parcelas futuras que sejam debitadas em desacordo com a presente determinação; e c) condenar a requerida a restituir integralmente ao autor o valor das parcelas debitadas de sua conta a título do referido contrato, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação. Afasto o pedido de indenização por danos morais. Quanto ao item "b", acima, concedo neste momento a tutela de urgência anteriormente indeferida, incumbindo ao réu providenciar o necessário para cumprimento daquele capítulo da sentença, no prazo ora fixado, que se iniciará a partir da intimação da ré a seu respeito, servindo cópia assinada desta decisão como ofício para tanto, a ser encaminhado ao requerido pelo z. Cartório. Observados os respectivos termos iniciais acima delimitados, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros de mora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, bem como da Lei nº 14.905/2024 e do quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1368.