Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre as partes e a inexigibilidade dos descontos lançados no benefício previdenciário do autor (NB 614.383.107-0) sob a rubrica "CONTRIBUICAO AMBEC 0800 023 1701"; b) DETERMINAR a imediata cessação definitiva de tais descontos, caso ainda persistam, sob pena de fixação de multa; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, a totalidade dos valores descontados a tal título, inclusive os vencidos no curso da demanda, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde o respectivo evento danoso, na forma da fundamentação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora desde o evento danoso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000009-33.2025.8.26.0028/SP
AUTOR : ANTONIO DE ALMEIDA OSORIO
ADVOGADO(A) : MARIANA REIS CALDAS (OAB SP313350)
RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
ADVOGADO(A) : MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre as partes e a inexigibilidade dos descontos lançados no benefício previdenciário do autor (NB 614.383.107-0) sob a rubrica "CONTRIBUICAO AMBEC 0800 023 1701"; b) DETERMINAR a imediata cessação definitiva de tais descontos, caso ainda persistam, sob pena de fixação de multa; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, a totalidade dos valores descontados a tal título, inclusive os vencidos no curso da demanda, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde o respectivo evento danoso, na forma da fundamentação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora desde o evento danoso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Saliente-se que o recolhimento do preparo no sistema EPROC difere do sistema SAJ. Deve o(a) advogado(a), nos casos de interposição de recurso inominado, em que a parte não seja beneficiária da Justiça Gratuita, gerar a respectiva guia na tela de ?Custas Processuais? do processo, clicar no botão ?Guia para Recurso Inominado? e escolher a opção da guia conforme determinado em sentença. Qualquer dúvida, acessar o link: Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
