Ementa
ANTE O EXPOSTO, confirmo a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 13 da Lei nº 11.340/2006. Sem custas. Ressalto que as medidas protetivas de urgência serão mantidas nos autos nº 0079881-13.2026.8.19.0001. Traslade-se cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência e da presente sentença para os autos em apenso, devendo ser expedidas as diligências para intimação do requerido acerca da manutenção das medidas protetivas, bem como a notificação da vítima, na forma do art. 21 da Lei nº 11.340/2006, naqueles autos. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa do feito na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Trata-se de medida protetiva de urgência vinculada ao auto de prisão em flagrante distribuído sob o nº 0079881-13.2026.8.19.0001, em apenso. O Ministério Público requereu a extinção do presente feito, com a manutenção das medidas protetivas nos autos principais, a fim de evitar a duplicidade de procedimentos (fl. 148). EIS O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando os autos, verifico que os fatos que ensejaram o presente procedimento são objeto do auto de prisão em flagrante nº 0079881-13.2026.8.19.0001, no qual a cognição será realizada, podendo o Juízo manter, revogar ou modificar as medidas protetivas a qualquer tempo. Ademais, o objetivo principal do feito, qual seja, a proteção imediata da vítima, já foi alcançado. Não existe, pois, justificativa para manutenção das medidas protetivas de urgência em apenso aos autos principais, o que vem causando dupla distribuição de procedimentos em razão do mesmo fato, de forma desnecessária, gerando desordem e excesso de feitos no cartório. ANTE O EXPOSTO, confirmo a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 13 da Lei nº 11.340/2006. Sem custas. Ressalto que as medidas protetivas de urgência serão mantidas nos autos nº 0079881-13.2026.8.19.0001. Traslade-se cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência e da presente sentença para os autos em apenso, devendo ser expedidas as diligências para intimação do requerido acerca da manutenção das medidas protetivas, bem como a notificação da vítima, na forma do art. 21 da Lei nº 11.340/2006, naqueles autos. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa do feito na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
