Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Suspendo a exigibilidade das custas, tendo em vista o pagamento já efetuado, e deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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Trata-se de habilitação de crédito em que a parte autora alega, em síntese, a existência de crédito. À fl. 260, a Contadoria Judicial apontou a necessidade de apresentação da certidão de crédito e dos cálculos homologados no Juízo de origem, com discriminação do principal corrigido líquido, dos juros de mora e das datas pertinentes. À fl. 269, o Administrador Judicial aduziu que a certidão apresentada estava em nome de terceiro e atualizada até data diversa do marco recuperacional, impossibilitando a apuração do crédito da habilitante. Requereu sua intimação para apresentar os documentos solicitados pela Contadoria, em seu nome e com os valores discriminados e atualizados até 24/7/2015. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os requisitos para habilitação de crédito, nas falências, estão elencados no art. 9º, da Lei n. º 11.101/2005, que em seu inciso III dispõe que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; (...) Dentre as regras que norteiam os meios de prova no processo civil, destaca-se o princípio dispositivo, segundo o qual compete às partes a iniciativa da ação e das provas, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz, ao qual resta apenas atividade cognitiva de complementação. E o artigo 320, do CPC, expressamente consagra esse princípio, incumbindo ao autor a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, documentos cuja eventual ausência possa ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Ou seja, a indispensabilidade do documento deriva da circunstância de que sem ele não há a pretensão deduzida em juízo. Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento. Ao ajuizar uma ação, portanto, o autor deve ter em mente a sua obrigação de realizar a prova do direito que pleiteia e a responsabilidade pelas consequências processuais que sua eventual omissão acarretará. Na espécie, o habilitante não juntou aos autos nenhum documento no qual se pudesse inferir a origem do seu crédito. Com efeito, caberia ao habilitante apresentar a sentença de mérito e/ou acórdão, a certidão de trânsito em julgado (para comprovar que a sentença é definitiva), a decisão que homologou os cálculos e a prova de que transitou em julgado (para comprovar que o valor é definitivo), a certidão de crédito, a cópia das faturas e/ou desembolso em caso de repetição de indébito (para verificação do valor do crédito, quando a sentença só faz referência ao período do indébito, e do termo inicial da incidência de correção monetária), a comprovação da data da citação, ajuizamento da ação ou de outro elemento, que permita aferir o termo inicial dos juros de mora e/ou demais encargos e a certidão de publicação da sentença/acórdão quando for o caso. Destaque-se, ainda, que a dilação probatória não é compatível com a via eleita. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA PROMOVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA DEMANDANTE. 1. A habilitação de crédito promovida após a homologação do quadro geral de credores processa-se pelo procedimento ordinário, na forma do art. 10, § 6º, do CPC, motivo pelo qual o pronunciamento judicial que a julga possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação . 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora, ora apelante, comprovou a existência de crédito trabalhista passível de habilitação retardatária no processo falimentar. 3. Recorrente que pretende a habilitação de crédito, representado por Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, referente a contrato laboral mantido entre 10/1992 e 07/1996, e alega a impossibilidade de juntada de certidão de crédito trabalhista, em razão de incineração da ação correspondente pela justiça laboral . 4. Habilitação de crédito em procedimento falimentar que exige, além da petição declarando qual seu valor atualizado, a comprovação de sua efetiva existência mediante documento hábil, em original ou por cópias autenticadas, a teor do disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/2005 . 5. Documentação dos autos que demonstra a realização de acordo na ação trabalhista, com o pagamento da 1ª parcela, sem, contudo, indicar os valores correspondentes, de modo que não prospera a pretensão de habilitação de crédito com base no valor total indicado no TRCT, e nem mesmo a apelante informa e comprova o montante de eventual saldo. 6. Inexistência de documentação hábil a demonstrar a existência de crédito certo, líquido e exigível, não se desincumbindo a apelante do ônus que lhe é imposto pelo art . 373, I, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00018462920238190006 202500120827, Relator.: Des(a) . MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 16/04/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Suspendo a exigibilidade das custas, tendo em vista o pagamento já efetuado, e deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se.
