Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e revogo a decisão de antecipação de tutela, observada a sua validade até a data da publicação do novo entendimento do Tema 414 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos acima indicados. Condeno o réu em custas e honorários de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. PRI.
improcedente
Relatório Trata-se de ação proposta por Condomínio do Edifício Monteverde em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. Em sua inicial, a autora alega, em síntese, que há erro na forma de cobrança. Foi deferida antecipação de tutela (index 157) para determinar que a ré que se abstenha de continuar promovendo a cobrança pelo faturamento mínimo multiplicado pelas economias, devendo as respectivas faturas serem emitidas com base no consumo efetivamente apontado no hidrômetro, mantendo-se o número de economias (133), sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo por cada cobrança em desconformidade com a presente decisão, ficando a parte autora desde já autorizada, em caso de inobservância da presente decisão, de promover o depósito judicial das quantias relativas ao real consumo, em consonância com o que restou determinado. Em sua contestação (index 177), a ré alega, em síntese, que não há irregularidade na cobrança. Manifestações das partes (index 336, 372, 387, 392). Decisão do E. Tribunal de Justiça mantendo a decisão agravada (index 507). Manifestações das partes (index 525, 544, 833). Em sua contestação (index 875), Águas do Rio 1 SPE S.A. alega, em síntese, que não há irregularidade na cobrança. Manifestações das partes (index 1229, 1244, 1249, 1400, 1416, 1420). Decisão do E. Tribunal de Justiça mantendo a decisão agravada (index 1582, 1595). Manifestações das partes (index 1628, 1713, 1721, 1743, 1764, 1781, 1787, 1789). É o relatório. Fundamentação No mérito, a decisão de index 1730 determinou que, em vista do novo entendimento firmado pelo STJ, em relação à metodologia de cálculo da tarifa progressiva (tema 414/STJ), a tutela deferida deve ser revista, a fim de que se adeque ao novo entendimento firmado pelo STJ. Além disto, foi determinado que o autor esclarecesse se, diante da nova metodologia de cálculo, se permanece interesse em prosseguir com a lide. O autor informou não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, ressalvando os efeitos da decisão liminar proferida nos autos. Em vista da oposição da ré quanto ao pedido de desistência, a decisão de index 1783 determinou que o autor informasse se pretendia renunciar ao direito material discutido nos autos. Em resposta, o autor afirmou que não pretendia renunciar ao direito material discutido nesta demanda, porque a liminar produziu efeitos ao longo do processo. Feito este breve relato, cabe destacar que não há dúvida de que a sentença deve observar o novo entendimento do Tema 414 do C. Superior Tribunal de Justiça, elaborado com a finalidade de uniformizar a jurisprudência. No caso em exame, verifica-se que a cobrança questionada na inicial está de acordo com o novo entendimento. Nestes termos, o pedido deve ser julgado improcedente e, consequentemente, revogada a decisão de antecipação de tutela. A pretende obter efeitos da decisão de antecipação de tutela, por força dos termos do artigo 927, § 3º do CPC, que trata da modulação dos efeitos da decisão que alterou entendimento jurisprudencial, alegando que a referida decisão expressamente determinou que os efeitos não seriam retroativos, sendo plenamente válidas as decisões liminares que determinaram a cobrança com a observância do consumo do hidrômetro e impedindo-se qualquer cobrança desses condomínios de valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado modelo híbrido . Neste particular, no julgamento dos Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ ficou estabelecido que a Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o modelo híbrido . Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado modelo híbrido . Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica e em estrita observância do que foi estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos v. acórdãos acima referidos, a decisão de antecipação de tutela deve ser mantida até a data da publicação do Tema 414 do C. Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos honorários de advogado, cabe destacar que, em vista do princípio da causalidade, os honorários devem recair sobre os réus. Com efeito, quando o autor ingressou com a ação, o pedido estava amparado em entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que, como visto, foi posteriormente modificado. Assim, havia causa para a propositura da ação, razão pela qual os honorários devem recair sobre o réu. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e revogo a decisão de antecipação de tutela, observada a sua validade até a data da publicação do novo entendimento do Tema 414 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos acima indicados. Condeno o réu em custas e honorários de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. PRI.
