Ementa
Ante o exposto: I - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ÓBITO ANTERIOR À EMISSÃO DA CDA Com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e no item 3.8 do Acordo de Cooperação Técnica nº 76/2024, JULGO EXTINTO, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, o processo de execução fiscal ajuizado contra cada um dos executados abaixo nominados, relativamente a todos os processos constantes da lista final de fls. 179/237, a qual fica integrada a esta sentença independentemente de transcrição: 1. Processos em face de ANNIBAL MARTINS (CPF 059.844.408-49), falecido em 27/05/2002, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 2 processos relacionados na planilha de fls. 19/29 e na lista final de fls. 179/237; 2. Processos em face de ANTONIO CARLOS MIKAIL (CPF 043.253.208-06), falecido em 19/08/2018, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 3 - processos relacionados na planilha de fls. 29/33 e na lista final de fls. 179/237; 3. Processos em face de ANTONIO MIKAIL, falecido em 14/12/1981, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 4 - processos relacionados na planilha de fls. 33/38 e na lista final de fls. 179/237; 4. Processos em face de AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA, falecido em 14/01/2017, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 5 processos relacionados na planilha de fls. 38/42 e na lista final de fls. 179/237; 5. Processos em face de CARLOS HENRIQUE SCHULZE (CPF 042.921.205-97), falecido em 23/09/1990, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 6 processos relacionados na planilha de fls. 42/46 e na lista final de fls. 179/237; 6. Processos em face de CARMINA MENDES SERODIO, falecida em 03/08/1995, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 7 processos relacionados na lista final de fls. 179/237 (o processo nº 1532093-17.2021.8.26.0224, no qual a certidão de óbito foi encontrada, é tratado no Cap. II deste dispositivo); 7. Processos em face de CLETO MARTUCELLI, falecido antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito juntada no processo indicado na planilha processos relacionados na planilha de fls. 46/83 e na lista final de fls. 179/237; 8. Processos em face de FRANCISCO POLI, falecido em 03/01/2000, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 8 processos relacionados na planilha de fls. 84/85 e na lista final de fls. 179/237; 9. Processos em face de JAIRO MARQUES LUIZ, falecido em 09/09/2001, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 9 processos relacionados na planilha de fls. 85/102 e na lista final de fls. 179/237; 10. Processos em face de JAMIL BEYRUTI, falecido em 16/06/2001, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 10 processos relacionados na planilha de fls. 102/109 e na lista final de fls. 179/237; 11. Processos em face de JARBAS TUPINA
Inteiro teor
Processo 0007570-39.2026.8.26.0224 - Processo Administrativo - Processamento em lote - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Ante o exposto: I - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ÓBITO ANTERIOR À EMISSÃO DA CDA Com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e no item 3.8 do Acordo de Cooperação Técnica nº 76/2024, JULGO EXTINTO, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, o processo de execução fiscal ajuizado contra cada um dos executados abaixo nominados, relativamente a todos os processos constantes da lista final de fls. 179/237, a qual fica integrada a esta sentença independentemente de transcrição: 1. Processos em face de ANNIBAL MARTINS (CPF 059.844.408-49), falecido em 27/05/2002, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 2 processos relacionados na planilha de fls. 19/29 e na lista final de fls. 179/237; 2. Processos em face de ANTONIO CARLOS MIKAIL (CPF 043.253.208-06), falecido em 19/08/2018, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 3 - processos relacionados na planilha de fls. 29/33 e na lista final de fls. 179/237; 3. Processos em face de ANTONIO MIKAIL, falecido em 14/12/1981, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 4 - processos relacionados na planilha de fls. 33/38 e na lista final de fls. 179/237; 4. Processos em face de AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA, falecido em 14/01/2017, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 5 processos relacionados na planilha de fls. 38/42 e na lista final de fls. 179/237; 5. Processos em face de CARLOS HENRIQUE SCHULZE (CPF 042.921.205-97), falecido em 23/09/1990, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 6 processos relacionados na planilha de fls. 42/46 e na lista final de fls. 179/237; 6. Processos em face de CARMINA MENDES SERODIO, falecida em 03/08/1995, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 7 processos relacionados na lista final de fls. 179/237 (o processo nº 1532093-17.2021.8.26.0224, no qual a certidão de óbito foi encontrada, é tratado no Cap. II deste dispositivo); 7. Processos em face de CLETO MARTUCELLI, falecido antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito juntada no processo indicado na planilha processos relacionados na planilha de fls. 46/83 e na lista final de fls. 179/237; 8. Processos em face de FRANCISCO POLI, falecido em 03/01/2000, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 8 processos relacionados na planilha de fls. 84/85 e na lista final de fls. 179/237; 9. Processos em face de JAIRO MARQUES LUIZ, falecido em 09/09/2001, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 9 processos relacionados na planilha de fls. 85/102 e na lista final de fls. 179/237; 10. Processos em face de JAMIL BEYRUTI, falecido em 16/06/2001, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 10 processos relacionados na planilha de fls. 102/109 e na lista final de fls. 179/237; 11. Processos em face de JARBAS TUPINAMBA DE OLIVEIRA, falecido em 11/07/1976, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 11 processos relacionados na planilha de fls. 109/113 e na lista final de fls. 179/237; 12. Processos em face de KARL MEHLER, falecido em 22/09/1985, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 12 processos relacionados na planilha de fls. 83/84 e fls. 113/115 e na lista final de fls. 179/237; 13. Processos em face de MARCIAL LOURENCO SERODIO, falecido em 16/07/1967, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 13 processos relacionados na planilha de fls. 115/136 e na lista final de fls. 179/237; 14. Processos em face de MARIO GOMES SEABRA, falecido em 12/04/1970, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 14 processos relacionados na planilha de fls. 84 e fls. 136/137 e na lista final de fls. 179/237; 15. Processos em face de PEDRO MIKAIL, falecido antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito juntada no processo indicado na planilha processos relacionados na planilha de fls. 137 e na lista final de fls. 179/237; 16. Processos em face de RODOLPHO MAERZ, falecido antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito juntada no processo indicado na planilha processos relacionados na planilha de fls. 137/143 e na lista final de fls. 179/237; 17. Processos em face de RODRIGO FERREIRA SAYAGO SOARES (CPF 008.552.868-49), falecido em 25/04/1997, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 15 processos relacionados na planilha de fls. 143 e na lista final de fls. 179/237; 18. Processos em face de SAMUEL RIBEIRO, falecido em 07/09/1952, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 16 processos relacionados na planilha de fls. 143/154 e na lista final de fls. 179/237; 19. Processos em face de VALTER LUONGO, falecido antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito juntada no processo indicado na planilha processos relacionados na planilha de fls. 154/155 e na lista final de fls. 179/237; 20. Processos em face de VICENTE LUONGO (CPF 051.572.268-53), falecido em 25/11/2021, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 17 processos relacionados na planilha de fls. 155/163 e na lista final de fls. 179/237; 21. Processos em face de VICENTINA MARINO ZANIN, falecida em 14/06/1989, antes da emissão das respectivas CDAs, conforme certidão de óbito de fls. 18 processos relacionados na planilha de fls. 163/166 e na lista final de fls. 179/237. Nos processos em que houver múltiplos executados, a extinção ora decretada é parcial, nos termos do item 3.8.3 do ACT 76/2024, recaindo exclusivamente sobre o executado falecido antes da emissão da CDA, prosseguindo a execução normalmente em relação aos demais coexecutados. II - EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO (ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980) Com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 e ante o requerimento formulado pelo Município credor (fls. 172/175), DECLARO EXTINTOS os 23 (vinte e três) processos de execução fiscal relacionados a fls. 176 deste expediente, já encerrados por cancelamento a requerimento do exequente, a saber: 1. 1561828-95.2021.8.26.0224 2. 1532498-53.2021.8.26.0224 3. 1667874-74.2022.8.26.0224 4. 0504467-65.2006.8.26.0224 5. 1531408-78.2019.8.26.0224 6. 1526214-29.2021.8.26.0224 7. 1653342-95.2022.8.26.0224 8. 0612679-39.2013.8.26.0224 9. 0512500-44.2006.8.26.0224 10. 0516946-56.2007.8.26.0224 11. 0530862-21.2011.8.26.0224 12. 1562692-36.2021.8.26.0224 13. 1568394-89.2023.8.26.0224 14. 1684808-20.2016.8.26.0224 15. 1666264-71.2022.8.26.0224 16. 0696634-02.2012.8.26.0224 17. 1596555-56.2016.8.26.0224 18. 1575137-18.2023.8.26.0224 19. 1595787-33.2016.8.26.0224 20. 1570754-94.2023.8.26.0224 21. 1560908-53.2023.8.26.0224 22. 0545963-30.2013.8.26.0224 23. 1532093-17.2021.8.26.0224 III - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO (ART. 924, II, DO CPC) Com fundamento no art. 924, II, do CPC, c.c. o art. 156, I, do CTN, e ante o requerimento formulado pelo Município credor (fls. 172/175), DECLARO EXTINTOS os 23 (vinte e três) processos de execução fiscal relacionados a fls. 177 deste expediente, já encerrados pelo pagamento integral do débito exequendo, a saber: 1. 0533091-51.2011.8.26.0224 2. 0530807-70.2011.8.26.0224 3. 1555521-67.2017.8.26.0224 4. 1670372-46.2022.8.26.0224 5. 0510974-95.2013.8.26.0224 6. 1531713-62.2019.8.26.0224 7. 1536756-38.2023.8.26.0224 8. 1596233-89.2023.8.26.0224 9. 1680450-12.2016.8.26.0224 10. 1516890-54.2017.8.26.0224 11. 0668021-69.2012.8.26.0224 12. 1596516-88.2018.8.26.0224 13. 1523051-41.2021.8.26.0224 14. 0518968-24.2006.8.26.0224 15. 0680994-56.2012.8.26.0224 16. 1539510-26.2018.8.26.0224 17. 1556075-65.2018.8.26.0224 18. 1536324-29.2017.8.26.0224 19. 1521961-37.2017.8.26.0224 20. 1527514-94.2019.8.26.0224 21. 1604676-68.2019.8.26.0224 22. 1503414-07.2021.8.26.0224 23. 1571951-84.2023.8.26.0224 IV DISPOSIÇÕES FINAIS Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. Inaplicável o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 2º, do CPC, ante o valor das causas inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. O Município credor, nos termos do item 3.9 do ACT 76/2024, renunciou ao direito de recurso relativo a todas as extinções baseadas em listas, bem como à intimação prévia e ulterior individual. Não obstante, intime-se a Municipalidade por meio do portal eletrônico, para fins de ciência. Extraia-se certidão para os efeitos relacionados acima contendo o número deste expediente e o correspondente conteúdo do dispositivo judicial, que deverá constar na movimentação unitária de cada um dos processos (art. 314, parágrafo único, NSCGJ). Eventuais recursos interpostos serão julgados por lista em segundo grau, vedada impugnação individualizada nos autos originais (artigo 5.° do Provimento CSM n.° 2.738/2024). Publique-se e registre-se esta sentença. Intimem-se as partes - ADV: MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS (OAB 289234/SP)
