Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VALORES RECEBIDOS POR “VAQUINHAS” PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão sob alegação de omissão quanto à análise da origem e da finalidade dos valores movimentados na conta da embargante, sustentando tratar-se de doações arrecadadas por campanhas on-line destinadas exclusivamente ao custeio de tratamento contra Linfoma de Hodgkin.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão por não examinar alegação relativa à natureza dos valores recebidos pela embargante e se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada no julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão apta a justificar integração do julgado.
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para revisão de tese jurídica, rediscussão da matéria decidida ou modificação da convicção externada pelo julgador.
A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância insuficiente para atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os embargos declaratórios possuem natureza integrativa, e não substitutiva, destinando-se apenas ao aperfeiçoamento formal da decisão judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.
A rediscussão de matéria já apreciada no acórdão não se admite em sede de embargos de declaração.
O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, REsp nº 15.774-0/SP; RJTJESP 87/324, Pontes de Miranda.